Torturadores terceirizados irão a julgamento

Ainda há juízes respeitáveis (em Spokane, Washington)!

Tribunal rejeita argumentos dos torturadores contratados (terceirizados) pela CIA

8/8/2017, Kevin Gosztola, Firedoglake Tradução do Coletivo Vila Vudu

Um juiz federal em Spokane, Washington decidiu dia 5/9 que deve prosseguir o processo contra empregados terceirizados contratadas pela CIA e envolvidos no programa de tortura da Agência.

A ação foi iniciada pela União Norte-americana de Liberdades Civis [ing. ACLU] em nome de três ex-prisioneiros – Suleiman Abdullah Salim, Mohamed Ahmed Ben Soud e a família de Gul Rahman – todos vítimas de tortura. James Mitchell e John "Bruce" Jessen são acusados de violar leis internacionais e de abuso de direitos humanos.

Mitchell e Jessen tentavam convencer o juiz Justin Quackenbush a interromper o processo. Acusados invocaram a seu favor caso de criminosos nazistas acusados de crimes de guerra e argumentaram na própria defesa que não poderiam ser considerados responsáveis pelas técnicas de tortura que desenvolveram.

"É dia histórico para nossos clientes e para todos que exigem justiça nos crimes de tortura" – disse o advogado da ACLU Dror Ladin. – "A decisão da corte significa que pela primeira vez indivíduos responsáveis pelo programa brutal e ilegal de torturas concebido pela CIA e terceirizado terão de realmente prestar contas à lei pelo que fizeram. Nossos clientes esperaram por justiça durante longo tempo."

Na revisão dos eventos, Quackenbush observa [leia aqui uma sentença REALMENTE irrepreensível (ing. PDF)] que Mitchell e Jessen participaram presencialmente e diretamente em "interrogatórios reais de alguns indivíduos, dentre os quais o de Rahman, que aconteceu em território estrangeiro, em locais secretos."

"Os fatos permitem concluir que, embora a CIA possa ter tido controle em geral sobre o programa, os acusados, presentes nos locais descritos, exerceram controle presencial significativo durante os interrogatórios individuais" – diz o juiz Quackenbush." – "Por exemplo, o próprio Mitchell narra, em livro de sua autoria, que decidiu desconsiderar a orientação legal sobre o tempo dos sufocamentos nas simulações de afogamento. Diz ele que 'a orientação legal dizia que podíamos deixar correr a água durante de 20 a 40 segundos, depois parar e voltar a deixar correr a água por mais de 20 a 40 segundos e assim por diante, durante 20 minutos.'"

Nas palavras de Mitchell, "Logo se tornou claro que 20 segundos era tempo excessivo para o sufocamento mais breve" e ele decidiu "ali mesmo, encurtar os períodos de torneira aberta," o que pode ser considerada prova de que os acusados "tinham poder de decisão" ao aplicar as técnicas de tortura.

"Os acusados não conseguiram provar satisfatoriamente que apenas cumpriam orientação do Estado, sempre no limite de autoridade a eles delegada, e que essa autoridade fora delegada por meios legais válidos" –escreveu o juiz Quackenbush.

A ACLU argumenta que os dois contratados terceirizados pela CIA foram decisivos para o desenvolvimento do programa de torturas da CIA. De fato, foram remunerados com milhões de dólares para prover "os meios para a prática sistemática de violência contra prisioneiros."

Impossível para os acusados alegar que não sabiam da dor e do sofrimento que o trabalho deles infligia aos prisioneiros. Por exemplo, ao aplicar técnicas de tortura a Abu Zubaydah, ambos observaram que levaram Zubaydah a "vomitar, chorar, suplicar, implorar, tremer, gemer, pedir desesperadamente até descontrolar-se completamente a ponto de não conseguir comunicar-se."

Quackenbush chama a atenção para os "muitos argumentos imprestáveis" apresentados por Mitchell e Jessen.

"Os acusados alegam que havia outros programas 'paralelos' de interrogatório, o que é desmentido pelo depoimento de John Rizzo [ex-advogado geral da CIA], que declarou que esse era o único programa legalmente autorizado," – escreveu Quackenbush.

"O argumento de que os acusados projetaram o programa para uso exclusivamente contra Prisioneiros de Alto Valor [ing. HVDs (high value detainees)] não é convincente. Jessen disse em depoimento que os 'termos evoluíram ao longo do tempo' e o termo HVD 'não existia quando começamos.'"

"A designação de um indivíduo podia mudar, sendo portanto arbitrária. Um dos autores da ação, Salim, foi classificado como "baixo nível" e "ex-inimigo combatente'" – como se lê na sentença de Quackenbush, que prossegue: "Além disso, a designação era praticamente só especulativa – a partir da informação que a CIA supunha que o indivíduo possuísse."

O argumento de que "não há conexão" entre as técnicas de tortura propostas por Mitchell e Jessen e as aplicadas aos autores da ação é declarado "factualmente incorreto" na sentença de Quackenbush.

"Algumas das técnicas são idênticas, outras parecem ser variantes – como a dosagem da água para a simulação de afogamento" – decidiu Quackenbush em sentença.

"Há provas que permitem afirmar que os acusados tomaram a decisão de aplicar a EIT [Enhanced Interrogation Technique/Técnica de Interrogatório Estimulado] nos prisioneiros, e portanto é claro que tinham conhecimento de que a técnica seria usada," – acrescentou Quackenbush. – "Se tinham o objetivo de facilitar a prática de um ato criminoso não está igualmente claro, nos termos do testemunho dos acusados sobre as próprias ações, seja porque acreditassem que [as técnicas] pudessem ser usadas com segurança, seja porque confiassem nos pareceres legais que o governo preparara. Os acusados alegam que não tinham a indispensável mens rea [intenção de praticar crime; lit. "mente culpada"], porque "acreditavam que as técnicas fossem legais e adequadas baseados nos memorandos [do Office of Legal Counsel]" e receberam reiteradas confirmações [do comando]."

Quackenbush declara que não é dever dos ex-prisioneiros provar que Mitchell ou Jessen tivessem motivo para feri-los. Os dois acusados podem vir a ser condenados por ações na COBALT [uma das prisões secretas operadas pela CIA (NTs)], onde se sabe que trabalhavam em novembro de 2002, antes da chegada de Salim e Soud.

"O que os acusados alegam sobre 'assistência substancial', no esforço para minimizar a própria participação, várias vezes chega ao absurdo: 'O envolvimento dos acusados limitou-se a sugerir [técnicas] possíveis para Zubaydah e depois a dar uma lista detalhada de técnicas que haviam sido usadas na [escola militar de preparação Survival, Evasion, Resistance, and Escape] SERE por 50 anos.'"

Segundo Quackenbush, "Essa alegação é fatualmente errada e enganadora. Ninguém jamais acreditaria que os acusados tenham recebido $80 milhões de dólares pelo serviço de sugerir algumas técnicas que o programa SERE da Força Aérea já conhecia e usava há décadas. Além disso, já está estabelecido que os acusados não se limitaram a sugerir [técnicas]: eles realmente aplicaram [técnicas] em Zubaydah, interrogaram Rahman e participaram no programa durante vários anos."

Mitchell e Jessen tentaram excluir da relação dos documentos considerados no julgamento o estudo feito pela Comissão Especial do Senado para Inteligência, sobre o programa da CIA para 'entregas especiais', detenção e interrogatório de prisioneiros; para eles, não passaria de "boatos" [ouvir-dizer]. O juiz rejeitou todo o argumento, construído a partir da noção de que a Comissão não seria "qualificada pra investigar o programa" e teria produzido "relatório tendencioso, político, inverídico e não confiável".